Manifesto Pelo Direito ao Futuro – Contra o PL 882

(DCM – Diário do Centro do Mundo)

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São Paulo – O PL 882/2019 – Pacote da Violência de Moro altera inúmeros pontos do Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Organizações Criminosas, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral com suposto objetivo de combater a violência, a criminalidade e a corrupção.

Não obstante das suas intenções iniciais, a consequência deste pacote de medidas será o aumento do encarceramento e dos homicídios, com ou sem a participação de agentes do estado, tornando ineficazes os dispositivos que pretendem criar para reduzir a violência   (…)

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