Associações de juristas e movimentos populares assinam manifesto contra projeto da violência de Moro

(DCM – Diário do Centro do Mundo)

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São Paulo – O PL 882/2019 – Pacote da Violência de Moro altera inúmeros pontos do Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Organizações Criminosas, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral com suposto objetivo de combater a violência, a criminalidade e a corrupção.

Não obstante das suas intenções iniciais, a consequência deste pacote de medidas será o aumento do encarceramento e dos homicídios, com ou sem a participação de agentes do estado, tornando ineficazes os dispositivos que pretendem criar para reduzir a violência.

Por um lado, haverá um aumento exponencial da população carcerária, sem que os estados, responsáveis pela administração do sistema penitenciário, estejam preparados para absorvê-lo. De outro, as violações às garantias constitucionais mínimas (como o direito à ampla defesa) em nome de uma maior rigidez das penas, levará com que pessoas de baixa renda e menor acesso a justiça sejam as mais afetadas, gerando distorções ainda mais profundas no sistema criminal.

Contraditoriamente, mecanismos previstos pelo projeto como o “excludente de ilicitude” abrem espaço para que crimes como de feminicídio sejam revistos e que agentes do estado fiquem impunes em relação aos crimes de extermínio contra a juventude negra e pobre, hoje as maiores vítimas de letalidade em nosso país.

Desta maneira, diante da ausência de um amplo diálogo na sociedade a respeito de seus impactos do projeto no sistema de justiça criminal, do incremento da violência e da morte de jovens negros, nos posicionamos contrários ao PL 882/2019 e exigimos que as garantias constitucionais sejam respeitadas, assim como, o respeito aos direitos naturais e civis.

Não ao PL 882/2019!
Pelo o Direito ao Futuro da juventude negra!
Parem de nos matar!

Ver as assinaturas das entidades participantes no artigo original do Diário do Centro do Mundo

Frente Dom Paulo

Redação Frente Dom Paulo

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