Associações de juristas e movimentos populares assinam manifesto contra projeto da violência de Moro
(DCM – Diário do Centro do Mundo)
3 MIN LEITURA
São Paulo – O PL 882/2019 – Pacote da Violência de Moro altera inúmeros pontos do Código de Processo Penal, Código Penal, Lei de Organizações Criminosas, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral com suposto objetivo de combater a violência, a criminalidade e a corrupção.
Não obstante das suas intenções iniciais, a consequência deste pacote de medidas será o aumento do encarceramento e dos homicídios, com ou sem a participação de agentes do estado, tornando ineficazes os dispositivos que pretendem criar para reduzir a violência.
Por um lado, haverá um aumento exponencial da população carcerária, sem que os estados, responsáveis pela administração do sistema penitenciário, estejam preparados para absorvê-lo. De outro, as violações às garantias constitucionais mínimas (como o direito à ampla defesa) em nome de uma maior rigidez das penas, levará com que pessoas de baixa renda e menor acesso a justiça sejam as mais afetadas, gerando distorções ainda mais profundas no sistema criminal.
Contraditoriamente, mecanismos previstos pelo projeto como o “excludente de ilicitude” abrem espaço para que crimes como de feminicídio sejam revistos e que agentes do estado fiquem impunes em relação aos crimes de extermínio contra a juventude negra e pobre, hoje as maiores vítimas de letalidade em nosso país.
Desta maneira, diante da ausência de um amplo diálogo na sociedade a respeito de seus impactos do projeto no sistema de justiça criminal, do incremento da violência e da morte de jovens negros, nos posicionamos contrários ao PL 882/2019 e exigimos que as garantias constitucionais sejam respeitadas, assim como, o respeito aos direitos naturais e civis.
Não ao PL 882/2019!
Pelo o Direito ao Futuro da juventude negra!
Parem de nos matar!
Ver as assinaturas das entidades participantes no artigo original do Diário do Centro do Mundo
- Leia mais: DCM - Diário do Centro do Mundo